Av. Conselheiro Fernando de Sousa nº 19 – 18º | 1070-072 Lisboa

Tel: 213 846 300
Fax: 213 870 167

Email: pmbgr@pmbgr.pt

Notícias

  • Tribunal de Justiça da União Europeia invalida US Safe Harbour Principles

    A Comissão Nacional de Protecção de Dados emitiu, no seguimento de uma decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia relativa aos US Safe Harbour Principles, um comunicado nos termos do qual expõe os impactos práticos que regulam as transferências de dados de Portugal para os EUA.

    [ Continuar... ]
  • SÓCIO DA PMBGR DISTINGUIDO PELA BEST LAWYERS®.

    Manuel Durães Rocha, sócio da PMBGR, foi nomeado pelos seus pares como advogado do ano 2016 em Portugal, e distinguido pela Best Lawyers®, na área de Propriedade Intelectual.

    [ Continuar... ]
  • TJUE ESCLARECE QUESTÃO SOBRE O CÁLCULO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DOS CCP E ALTERA A SITUAÇÃO ACTUAL

    A jurisprudência comunitária do Tribunal de Justiça da União Europeia é muito vasta sobre questões jurídicas relacionadas com a aplicação da legislação nacional e comunitária relativa aos certificados complementares de proteção de medicamentos (CCP).

    [ Continuar... ]
  • 1